Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal...

Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação

I. comete crime de falsidade ideológica;

II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo;

III. comete crime contra a fé pública.

Completa adequadamente a proposição o que se afirma em

  • 04/12/2019 às 01:19h
    11 Votos

    I está errada: o crime praticado é o de falsificação de papéis públicos.


    II está errada: quem falsifica selo recebe a pena de reclusão. Já quem restitui à circulação, embora recebido de boa fé, recebe a pena de detenção.


    III está correta: o crime de falsificação de papéis públicos está previsto no Título X: Dos Crimes Contra a Fé Pública.

  • 20/02/2018 às 06:52h
    3 Votos

    Letra C, porém o fundamento é o § 4º do referido artigo

  • 01/10/2021 às 09:25h
    2 Votos

    Questão desatualizada o artigo atual é 


    TÍTULO X
    DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA


    CAPÍTULO II
    DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS


            Falsificação de papéis públicos


            Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:


            I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 


            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.



    • 1oIncorre na mesma pena quem: 


            II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; 


     


    Resposta correta alternativa D

  • 11/01/2018 às 01:58h
    1 Votos

    O Correto seria a letra C, pois aquele q age de boa-fé é penalizado com menos rigor. Não é crime de falsidade ideológica, inicia-se a partir do art. 299.

  • 12/10/2021 às 10:47h
    -1 Votos

    Então eu acertei a questão, mesmo errando, letra d! :)

  • 12/02/2018 às 11:49h
    -2 Votos

    Quem age de boa fé não comete crime algum, a questão deixa claro o dolo, pois restituiu sabendo da falsificação.
    A resposta certa é a letra D (art. 293 §1º, inc. II).

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