Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária,...

#Questão 564844 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

A) Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.

B) Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.

C) Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.

D) Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

E) Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

03/04/2017 às 11:29h

2 Votos

A resposta encontra-se expressamente no art. 3° do CP: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência"

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