A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue...
#Questão 564828 -
Direito Penal,
Aplicação da Lei Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
Polícia Civil - AL,
Agente de Polícia Civil
40 Votos
ERRADO. As leis excepcionais vigoram durante o período da situação excepcional. Cessada a situação de excepcionalidade, ela morre, perde sua vigência. Todavia, sua ?morte? se dá pelo término da situação excepcional que a ensejou e não pela ocorrência de abolitio criminis, que se dá quando lei posterior descriminaliza conduta incriminada por lei anterior.
7 Votos
Errado demais até.
1º Abolitio Criminis, tem como objetivo extinguir uma Lei vigente.
2º As Leis excepcionais tem suas próprias características temporais pré definidas em seu artigo, podendo ser prorrogada se necessário por um período (que me foge a memória agora), pelo poder executivo.
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