A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue...

#Questão 564827 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.

  • 15/02/2019 às 12:25h
    5 Votos

    Medida provisória não cria crimes ou combinar pena

  • 17/01/2019 às 03:39h
    5 Votos

    Não há crime sem lei anterior que o preceda.

  • 12/04/2020 às 02:08h
    0 Votos

    Medidas provisórias são instituídas pelo poder executivo e é sabido que para ser considerado "crime" a lei tem que ser ordinária.

    1º - Passar pela Casa Legislativa;
    2º- Senado;
    3º- Poder Executivo.


    "Somente Lei em Sentido Formal estrito pode prever crime. Somente Leis Ordinárias podem prever crimes e cominar penar" - Princípio da Reserva legal

  • 23/10/2020 às 05:35h
    0 Votos

    ART 1 CPB- NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.

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