Nos termos do Código Penal, o agente que falsificar, no t...

#Questão 564811 - Direito Penal, Falsidade Documental, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Segurança do Trabalho

Nos termos do Código Penal, o agente que falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito, emitido por banco integrante da administração indireta, comete o crime de

  • 15/01/2017 às 06:39h
    1 Votos

    . Falsidade Particular
    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
    Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

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