No que se refere aos princípios do direito penal e às cau...

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O direito penal só deve ser chamado para resolver a questão quando não houver outros meios disponíveis, constituindo então a última ratio. 

 

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Ultima ratio

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Princípio da subsidiariedade: O que o Direito Penal protege não pode ser protegido por nenhum outro ramo do Direito ( Bem Jurídico ).

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Princípio da Fragmentariedade: O objeto ( Bem Jurídico ) deve ter relevância para que se possa ser protegido pelo Direito Penal. 

Erro da Questão:  ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico.

-12 Votos

tania vc comeu coco?
o q vc ta falando nao tem nada haver com a questao

-19 Votos

Pelo Principio da Intervenção Mínima é reconhecido o Principio da Insignificância, que considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da maquina judiciaria.