Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patri...

#Questão 564806 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.

  • 02/09/2019 às 08:28h
    2 Votos

    PERDÃO JUDICIAL


    Em se tratando de receptação culposa, a teor do artigo 180, parágrafo quinto, do Código Penal, pode o juiz deixar de aplicar a pena, tendo em consideração as circunstâncias do caso.


    É caso de perdão judicial, sentença declaratória de extinção da punibilidade.


     


     


     


     

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