Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses...

#Questão 564780 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

A) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.

B) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.

C) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.

D) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.

E) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

27/09/2017 às 03:48h

10 Votos

Súmula 711 e crimes em espécie

"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

11/10/2018 às 06:34h

4 Votos

Lembre-se nas incidência de crimes permanentes, caso entre em vigor uma nova lei, mesmo que seja mais severa aplica-se tal lei.

18/01/2018 às 10:31h

2 Votos

CRIME PERMANENTE

aplica-se a lei nova durante a atividade executória do crime permanente, aquele cuja consumação se estende no tempo, ainda que seja prejudicial ao réu.

Manual de direito penal (Guilherme de Souza Nucci)

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