Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:...

#Questão 564664 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

A) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.

B) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.

C) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.

D) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens