Sobre os crimes praticados por funcionário público contra...

#Questão 564529 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas:

1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime.

2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público.

3. O tipo descrito no artigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva.

4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário.

Assinale a alternativa correta.

  • 30/07/2020 às 10:36h
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    Na legislação penal castrense o crime de peculato caracteriza-se pela posse do bem pelo agente em razão de cargo ou comissão, enquanto que no delito de apropriação indébita o sujeito ativo é qualquer pessoa que tem ou detém a posse da coisa alheia móvel, em razão de direito real.


    Não esta errada a 2 pois para crime de peculato é obrigatorio o agente ter cargo publico. agora apropriação idébita pode ser quelquer pessoa.

  • 21/04/2020 às 02:50h
    0 Votos

    Questão 2: art. 30 do CP, elementar do crime, portanto, possibilidade. 


     

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