As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 2...

#Questão 564527 - Direito Penal, Do Crime, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:

1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.

2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.

4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.

Assinale a alternativa correta.

  • 14/07/2020 às 04:58h
    0 Votos

    Não atua em legítima defesa quem repele ataque de animal descontrolado, mas sim atua em estado de necessidade.


    Quanto a legítima defesa contra ataque de pessoa inimputável, a injusta agressão deve ser aferida de forma objetiva independentemente da capacidade do agente. Assim, inimputável pode sofrer repulsa acobertada pela legítima defesa.


    as demais estão corretas


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis