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#Questão 564521 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção verdadeira.

A) O sistema da dupla imputação é aceito no Direito Penal Brasileiro e refere-se à possibilidade existente de, nos crimes ambientais, ser imposta a responsabilidade criminal tanto à pessoa jurídica quanto aos seus respectivos sócios.

B) O crime de disparo de arma de fogo em lugar público abrange também o acionamento de munição isolada, desde que com dolo, admite prisão em flagrante e é afiançável.

C) O civilmente identificado não poderá ser identificado criminalmente, admitindo como únicas exceções os casos onde há fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade e constar nos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

D) O atual entendimento do STF é de que a vedação à progressão de regime nos crimes hediondos é constitucional, estendendo-se inclusive ao assemelhados a aqueles, tais como a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, genocídio e terrorismo.

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