Tem efeito retroativo a lei que...

#Questão 564453 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Tem efeito retroativo a lei que

A) elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.

B) comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.

C) torna típico fato anteriormente não incriminado.

D) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.

E) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens