Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando ce...

#Questão 564421 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um agente de polícia, ela

A) estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for reincidente por este mesmo fato.

B) estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for condenada a prestar serviços à comunidade e, injustificadamente, recusar a cumprir a referida medida educativa.

C) estará sujeita à pena, imprescritível, de comparecimento a programa ou curso educativo.

D) poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

E) deverá ser presa em flagrante pela autoridade policial.

07/12/2020 às 05:35h

1 Votos

Letra de Lei 11343 art. 28 incisos I,II e III.

02/08/2021 às 06:02h

0 Votos

O item correto é a letra D, nos termos da Lei 11.343/2006:

"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."

Vale lembrar que não houve descriminalização da posse de drogas para uso pessoal.

Gabarito: Letra D. (Camila Costa)

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