Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o dir...

#Questão 564406 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens de 108 a 112. Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal.

  • 17/04/2019 às 02:37h
    5 Votos

    Lei Posterior mais benéfica - Retroage

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