Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaçã...

#Questão 564379 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Delegado de Polícia

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade.

  • 06/07/2018 às 10:34h
    7 Votos

    Não há concurso de qualquer condição para aplicação da norma brasileira em crimes: (art. 7º,I, CP)
    a) contra a vida do Presidente (Princípio da Defesa Real);
    b) contra o Patrimônio Público (adm. direta ou indireta);
    c) contra a Administração pública ou QUEM está a seu serviço;
    d) Genocídio praticado por brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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