Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direi...

#Questão 564304 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir. O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.

  • 30/07/2018 às 05:47h
    21 Votos

    Extraterritorialidade Incondicionada.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

  • 17/06/2021 às 03:55h
    0 Votos

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