Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direi...

18 Votos

O dispositivo que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica é abrangente quando determina que, mesmo já tendo havido condenação transitada em julgado em razão do crime, cessará a execução, ficando também afastados os efeitos da condenação.

8 Votos

É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ainda que haja o transito em julgado da sentença, pois o benefício pode recair sobre os efeitos da condenação e da pena.

4 Votos

Erro: desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Nos casos em que a Lei retroage, ela se dará mesmo se houver o trânsito em julgado da sentença condenatória do réu.

3 Votos

"Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta."

REGRA. (OK)

"É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato,"

EXCEÇÃO. (OK)

"desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória."

COM RELAÇÃO A RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA, ELA INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (ERRO DA QUESTÃO)