Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio...

Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os itens que se seguem. Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário que haja o dolo específico de ter para si coisa alheia; é bastante para tal a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente.

  • 10/11/2018 às 08:27h
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    A conduta no tipo é deixar de repassar, sendo desnecessária, a comprovação do dolo específico.

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