No que se refere à aplicação da lei penal o item abaixo a...
#Questão 564282 -
Direito Penal,
Aplicação da Lei Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
DPF,
Agente de Polícia Federal
9 Votos
No caso concreto, não há que se falar em retroatividade da lei mais benéfica, eis que, Lauro quando cometeu tal fato tipico a lei que estava em vigor era a lei mais benéfica, ou seja, a lei X. Portanto, Lauro será julgado de acordo com a legislação vigente na data do fato tipico.
0 Votos
é assim, no caso em questão, a lei X ERA mais benefica. Então o uso dela obrigou o juiz a utilizar a ULTRA-ATIVIDADE da lei.
se fosse o contrario, a lei Y É mais benefica será usado a RETROATIVIDADE
lembra do tempo verbal e vc mata essa "confusão"
era mais benefica = ultra
é mais benefica = retro
(perdoem os erros de português)
espero ter ajudado
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