Julgue os itens a seguir com base no direito penal....

O texto contraria justamente o previsto no Princípio da Anterioridade da Lei Penal, uma vez que a lei - ainda que temporária ou excepcional - não pode sancionar (que nesse caso significa punir) conduta anterior a ela.

Totalmente sem noção um texto de uma questão dessa!!! 

Enunciado muito ambiguo. Quando a banca coloca "que sejam sancionadas condutas praticadas" pode dar a idéia de sanção ou de aprovação da conduta.

A regra constitucional (art. 5º, XL) é no sentido da irretroatividade da lei penal; a exceção é a retroatividade, desde que seja para beneficiar o réu. Com essa vertente do princípio da legalidade tem-se a certeza de que ninguém será punido por um fato que, ao tempo da ação ou omissão, era tido como um indiferente penal, haja vista a inexistência de qualquer lei penal incriminando-o.