No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as...

#Questão 564260 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo:

I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência.

II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior.

III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Quais estão corretas?

  • 27/12/2017 às 09:58h
    2 Votos

    O Abolitio Criminis deixa de considerar um crime cessando em virtude dela a execução e somente os efeitos penais da sentença condenatória.

  • 28/08/2019 às 05:13h
    -4 Votos

    O Codigo Penal adotou a teoria da atividade (art. 2º), 


    O gabarito correto, na minha opinião seria apenas a alternativa I.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis