Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos...

#Questão 564224 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.

  • 05/03/2019 às 10:03h
    1 Votos

    ART. 44, §3O - SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE, O JUIZ PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENACAO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDENCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRATICA DO MESMO CRIME

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