A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos...

#Questão 564218 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.

  • 26/02/2020 às 10:51h
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    FUNDAMENTO NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE


    LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019


     


    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:


    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


    Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:


    I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;


    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:


    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


     






     

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