No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito...

#Questão 564198 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

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