Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas...

#Questão 564100 - Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização

  • 05/10/2018 às 08:40h
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    lc 101/2000
    Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

    I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

    II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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