Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral...

#Questão 564078 - Direito Eleitoral, Procedimento e a interposição do recurso, FCC, 2002, TRE CE, Analista Judiciário

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

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