Considere: I. Dos Ministros do Tribunal de Contas da Uni...

#Questão 563954 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

Considere:

I. Dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

II. Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido, alternativamente, dentre auditores e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dentre outros requisitos, o Ministro do Tribunal de Contas da União deve contar com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.

São corretos APENAS os itens

  • 24/02/2021 às 03:55h
    0 Votos

    Gabarito da banca: "B"


    Possível explicação:


    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:


    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; 


    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: 


    II - dois terços pelo Congresso Nacional.


    § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

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