Acerca da administração político-administrativa da União,...

#Questão 563911 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Assistente em Administração

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional. Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.

  • 22/10/2019 às 03:23h
    3 Votos

    Gabarito ERRADO

    Ficarão sobrestadas (interrompidas) as demais propostas a serem votadas.


    Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência paraapreciação de projetos de sua iniciativa.


    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o SenadoFederal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em atéquarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas darespectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quese ultime a votação

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