Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nort...
#Questão 563910 -
Direito Constitucional,
Processo legislativo,
FCC,
2005,
TRT 3ª,
Analista Judiciário
4 Votos
Segundo a (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013) a apreciação do veto do presidente da república não é mais secreto vejamos o exemplo abaixo.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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