Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legisla...

#Questão 563905 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

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