Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os iten...

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

  • 04/09/2018 às 12:04h
    20 Votos

    Art. 93.
    XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

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