O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de
enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
conferir condecorações e distinções honoríficas.
conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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