A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucion...

#Questão 563846 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

O presidente da República ouvirá, previamente, a opinião do Conselho da República, bem como do Conselho de Defesa Nacional, e, nos termos desses pronunciamentos, decretará, de ofício, a intervenção federal no estado-membro.

  • 16/12/2019 às 11:35h
    5 Votos

    Acho que, se tiver algum erro, seria o fato da intervenção necessitar de aprovação do Congresso. Marquei como correta, mas estava na dúvida quando ao "de ofício".

    Realmente é difícil avaliar o nível de detalhe que a banca cobra em cada questão.

  • 30/05/2020 às 08:23h
    5 Votos

    De acordo com a CF, o Conselho da República compete se pronunciar, já o Conselho de defesa compete Opinar. Art. 90 e 91 paragrafo 1

  • 13/09/2018 às 08:26h
    4 Votos

    Art 91°
    § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

    I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

    II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

    III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

    IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

  • 25/06/2020 às 01:12h
    2 Votos

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:


            X -  decretar e executar a intervenção federal;

  • 11/10/2019 às 12:21h
    2 Votos

    atribuiçoes do Presidente em seu inciso


    IX Decretar o estado  de defesa e o estado de sítio;


    X  Decretar e executar a intervenção federal


    errei esta questão porém creio que estar correta.

  • 23/06/2019 às 07:56h
    0 Votos

    qual é o erro ?

  • 22/02/2021 às 08:33h
    0 Votos

    Acredito que pegadinha está em: "nos termos desses pronunciamentos, decretará..."


    O Presidente da República não necessita decretar nos TERMOS desses pronunciamentos. São órgãos apenas para consultas e não para que decretos sejam nos termos desses pronunciamentos.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis