Com relação à responsabilidade do presidente da República...

#Questão 563845 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

  • 09/07/2018 às 07:59h
    11 Votos

    ART 85/CF - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  • 29/04/2019 às 03:33h
    -2 Votos

    Rol exemplificativo - Numerus Apertus

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