A respeito da organização político-administrativa brasile...

#Questão 563839 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

  • 19/04/2017 às 02:09h
    17 Votos

    Art. 30 da CF. VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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