Suponha que uma medida provisória tenha sido editada nes...

#Questão 563792 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2005, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que

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