Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu...

#Questão 563744 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2003, TRT 5ª, Analista Judiciário

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

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