Uma associação civil, regularmente constituída e em func...

#Questão 563738 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2002, TRT 20ª, Analista Judiciário

Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa

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