O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituiçã...

#Questão 563732 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2004, IPEA, Assessor Especializado

O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui

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