Com referência ao texto constitucional, julgue os itens s...

#Questão 563717 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

As ilhas costeiras que contenham a sede de municípios e as praias marítimas são bens dos municípios.

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