Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da Repú...

#Questão 563706 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2002, TRT 20ª, Analista Judiciário

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

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