Aos direitos e garantias individuais e políticos clássico...

#Questão 563611 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, DETRAN/DF, Agente de Trânsito

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  • 02/08/2020 às 02:30h
    1 Votos

    INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE



    • Servidão administrativa - Direito real, Caráter de permanência, SEM auto executoriedade (acordo ou sentença)

    • Requisição - Direito pessoal, Imóvel, móvel ou serviços, PERIGO PÚBLICO IMINENTE, Transitoriedade, Indenização ULTERIOR se houver dano, AUTO-EXECUTORIEDADE.

    • Ocupação temporária - Direito pessoal, Imóveis, Transitoriedade, Obras e serviços públicos normais

    • Limitações administrativas - Atos legislativos ou administrativos de caráter geral, NAO indenizável

    • Tombamento - Proteção do patrimônio cultural, dever de averbação

    • Desapropriação - Bens móveis ou Imóveis, necessidade de utilização pública ou interesse social, INDENIZAÇÃO PRÉVIA EM DINHEIRO fases (Declaratória e a Executória).

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