"Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informaç...
#Questão 563605 -
Direito Constitucional,
Direitos e Garantias Fundamentais,
FADEMS,
2009,
TJMS/MS,
Auxiliar Judiciario I
1 Votos
PRINCÍPIOS EXPRESSOS CF Art. 37
LIMPE
- Legalidade – A Administração só pode fazer o que a lei autoriza.
- Impessoalidade – Não agir de forma pessoal, apenas visando o fim público.
- Princípio da finalidade: em sentido amplo, é sinônimo de interesse público.
- Princípio da igualdade ou isonomia: a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
- Vedação a promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Por este motivo não pode haver pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.
- Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial.
- Moralidade – Atuar de forma ética, com probidade.
- Publicidade – Os atos da Administração devem ser públicos, transparentes.
- Eficiência – Para o servidor – ser produtivo, e para a Administração – buscar a melhor relação custo / benefício na atuação.
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