Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados...

a) ERRADA - O STF entende que a PESSOA JURÍDICA DE DIREITOS PÚBLICO TAMBÉM é titular de direitos fundamentais (ver Mandado de Injunção 725).

b) ERRADA - NEM TODOS os direitos fundamentais sociais são normas de eficácia limitada, ou seja, dependem de legislação posterior que lhes regulamente. Um exemplo é o art. 7º, XXXIII, da CF.

c) ERRADA - Os direitos fundamentais sociais DEVEM SER RESPEITADOS pelo Estado em TODAS AS ESFERAS de poder (federal, estadual e municipal).

d) CERTA - O mandado de injunção é uma ação constitucional, utilizada em caso de inércia do poder legislativo na criação de norma que regulamente determinado direito. Ex: servidores públicos recorreram ao STF por meio de Mandado de Injunção para conseguir exercer seu direito de greve, que ainda não possui lei regulamentadora específica.

e) ERRADA - há VÁRIOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS que são normas complementáveis, ou seja, exigem uma legislação integrativa para a produção completa de seus efeitos. Ex: a CF garante o direito à aposentadoria, mas foi preciso criar uma lei para estabelecer como isso seria feito.