Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assi...

#Questão 563587 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

12/08/2018 às 06:43h

2 Votos

A. O partido precisa ter representação no Congresso para entrar com mandado de segurança coletivo
B.O que a CPI não pode fazer:
- condenar;
- determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
- determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
- impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
- expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
- impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita). (http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486727-O-QUE-A-CPI-PODE-OU-NAO-FAZER.html)
C. Correta
D. Podem sim
E. Qualquer pessoa física não, qualquer CIDADÃO! Cidadão é a pessoa física, nacional (nata ou naturalizada), no pleno exercício dos direitos políticos. Leia mais em: https://www.webartigos.com/artigos/o-cidadao-na-constituicao-federal-de-1988/32865ixzz5O0EQEtKb

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens