A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a p...

Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal

Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.