Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens s...

#Questão 563570 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.

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