Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres...

#Questão 563556 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo / Especialista em Regulação (Prova 1

Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.

  • 20/12/2019 às 01:44h
    8 Votos

    O que deixa a questão errada é que o HD, diferentemente do HC, só ocorre na forma repressiva. Este entendimento decorre fo fato de que só cabe HD depois de indeferido o pedido na via admnistrativa.


     


     


     

  • 29/07/2019 às 04:28h
    2 Votos

    Exige capacidade postulatória. 

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