Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a o...

a) Correto. Segundo Bonavides, ?os direitos de primeira geração ou direitos de liberdades têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado?.

b) Correto, tal ideia rompe com o paradigma de que os direitos fundamentais somente tem eficácia nas relações entre particular e Estado, considerando que o STF vem reiteradamente reconhecendo sua eficácia perante particulares (eficácia horizontal, privada ou externa), como por exemplo, as célebres decisões nos casos da Air France, reconhecendo a discriminação de empregado brasileiro em relação ao francês na empresa, que mesmo realizando atividades idênticas tinham os salários diferentes, determinando assim a observância do princípio da isonomia (RE 161.243-6) e no RE 201.819 ? exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de sua defesa ? violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

c) Correto, Os direitos fundamentais não são absolutos, são relativos, pois existem limites ao seu exercício. Esse limite pode ser de ordem constitucional (decretação de Estado de Sítio ou de Defesa) ou quando em colisão com os direitos de outro particular.

d) Correto, Diante dessa ?colisão?, indispensável será a ?ponderação de interesses? à luz da razoabilidade e da concordância prática ou harmonização, em que se busca o cumprimento de ambos, embora em graus diferentes de concretização.

e) Errado, em diversas hipóteses a Constituição VEDA A RETROATIVIDADE DA LEI, como por exemplo, no art. 5º, XL, ?a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu?; e XXXVI, ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?.

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